Plano de saúde não pode se recusar a atender paciente
10
jul

Plano de saúde não pode se recusar a atender paciente

O plano de saúde não pode se recusar a disponibilizar ao paciente tratamento prescrito por médico, mesmo que não esteja previsto no rol obrigatório de procedimentos editado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).   Pacientes com doenças graves que têm urgência para iniciar o tratamento recebem prescrições médicas com indicações de medicamentos e/ou procedimentos [ ... ]

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Atraso na entrega do imóvel gera multa de 20% do valor
07
jul

Atraso na entrega do imóvel gera multa de 20% do valor

Atraso na entrega do imóvel gera para as construtoras multas que chegam a 20% do valor do imóvel. As empresas condenadas arcam ainda com os custos de aluguel e outros prejuízos devidamente comprovados pelo consumidor, de acordo com decisões dos Tribunais.   Além dos danos materiais, o consumidor pode exigir indenização por danos morais que [ ... ]

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Consumidor recupera 90% dos valores pagos em distrato de imóvel
05
jul

Consumidor recupera 90% do pagamento em distrato de imóvel

O consumidor tem o direito de recuperar boa parte dos valores pagos ao pedir o distrato de imóvel adquirido na planta.   Esse é o entendimento dos Tribunais demonstrado em decisões recentes. Em regra, os juízes determinam a devolução de 90% dos valores pagos. Essa porcentagem se aplica aos casos em que a construtora não possui [ ... ]

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5 casos de estabilidade no emprego garantida por lei
04
jul

5 casos de estabilidade no emprego garantida por lei

Quem é empregado CLT tem direito à estabilidade no emprego provisoriamente em algumas situações estabelecidas pela lei. A estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado pela vontade do empregador, salvo por justa causa ou fechamento da empresa. Caso seja demitido no período de estabilidade, ele terá direito [ ... ]

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03
out

Reajuste nos planos de saúde coletivos pode ser contestado

Os planos de saúde coletivos por adesão têm sofrido reajustes que variam de 19% a 32%. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) autorizou 13,57% de aumento para os planos individuais em 2016. Essa prática ilegal, que resulta em prejuízos para o consumidor, deve ser contestada na Justiça.   Os contratos de planos de saúde [ ... ]

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